Furto mediante fraude e estelionato no uso de cartões de crédito e/ou débito subtraídos ou clonados

Tipificação penal, competência e atribuição de polícia judiciária

Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria.

STJ reduz de R$ 114 mil para R$ 20 mil dano moral por denúncia de estelionato arquivada

Redução de indenização.

Estelionato. Falsidade ideológica. Certidão utilizada para obtenção de direito à estabilidade no serviço público. Veracidade dos dados lançados na certidão.

Habeas corpus liberatório. Estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção passiva.

Paicente preso preventivamente desde em 15.12.08. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública.

Habeas corpus. Delitos de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência.

Estelionato. Prisão em flagrante. Ex-funcionário que tenta efetuar compras em nome da empresa pela terceira vez consecutiva.

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

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Condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) pela prática de crime de estelionato, o militar

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Estelionato. Venda de coisa alheia como própria. Comprovação do dolo antecedente do agente. Configuração do tipo penal.

Estelionato. Caput. Apelante que se faz passar por advogada obtendo vantagem indevida da vítima. Autoria e materialidade provadas.

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Um servidor público vítima de golpe de um estelionatário irá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais do Banco Santander S/A.

Penal. Falsificação de documento público. Autoria não-comprovada.

Absorvido pelo crime de uso de documento falso.

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva.

O princípio da proporcionalidade só vem de ser aplicável quando não restarem vislumbrados os requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.

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Acusado de roubo é condenado a mais de sete anos de prisão em regime fechado

O crime ocorreu na Rua 25 de Março.

Crime de falsa identidade. Não acolhimento.

Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.

Habeas corpus. Pacientes condenados, um pelo crime de estupro e ambos pelo crime de roubo circunstanciado.

Ordem não conhecida.